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Apostila Câmara de Fortaleza 2019 Agente Administrativo

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Matérias Abordadas na Apostila Câmara de Fortaleza 2019 Agente Administrativo:

  • LÍNGUA PORTUGUESA
  • NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO
  • FUNDAMENTOS E TEORIA GERAL DO DIREITO
  • RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO
  • CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
    – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
    – NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
    – NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
    – NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
    – NOÇÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
    – NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO

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– Edição Oficial 2019
– Formato – PDF
– Páginas – 1428

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Matérias da Apostila

LÍNGUA PORTUGUESA
Interpretação de texto. Argumentação. Pressupostos e subentendidos. Níveis de linguagem. Ortografa e acentuação. Articulação do texto: coesão e coerência. Classes de palavras. Sintaxe. Termos da oração. Processos de coordenação e subordinação. Discurso direto e indireto. Tempos, modos e vozes verbais. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da Crase. Pontuação. Equivalência e transformação de estruturas. Redação.

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO
Princípios da Constituição Federal; Princípios da Constituição Estadual; Lei Orgânica do Município de Fortaleza; Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza; Processo Legislativo; Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.

FUNDAMENTOS E TEORIA GERAL DO DIREITO
Vigência, Eficácia e Efetividade da norma jurídica. Direito objetivo e Direito subjetivo. Interpretação das normas jurídicas: interpretação gramatical, lógico-sistemática, histórica e sociológica. Conceito de Justiça Distributiva e Comutativa. Direito e Justiça em Platão: o problema da lei justa e da lei injusta. A equidade em Aristóteles. O conceito de direito natural, estado de natureza e sociedade civil em Thomas Hobbes. Juspositivismo: Hans Kelsen e o Direito como dever-ser. Ética e Direito: A teoria do mínimo ético. A diferença entre conduta moral, conduta religiosa e conduta jurídica.

RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO
Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas. Problemas com Sistemas de medidas: medidas de tempo; sistema decimal de medidas; sistema monetário brasileiro. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – CARGO J10. AGENTE ADMINISTRATIVO
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Princípios básicos da Administração Pública. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substtuição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar. Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores): das disposições gerais; da licitação; dos contratos; das disposições gerais das sanções administrativas, das sanções administrativas. Pregão (Lei nº 10.520/2002). Responsabilidade extracontratual do Estado. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
A Consttuição. Conceito. Classifcação. O Consttucionalismo. Princípios fundamentais da Consttuição Federal de 1988. Direitos e Garantas Fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Da nacionalidade. Direitos políticos. Organização do Estado. Administração pública. Servidores públicos civis e militares. Organização dos Poderes. Atribuições e competência do Congresso Nacional. Competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Processo Legislativo. Fiscalização contábil, fnanceira e orçamentária. Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Poder Judiciário. Órgãos. Garanta dos Magistrados. Competência dos Tribunais. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. Da jurisdição e da ação. Da competência: disposições gerais; da modificação da competência; da incompetência. Da cooperação nacional. Das partes e dos procuradores: da capacidade processual; dos deveres das partes e de seus procuradores. Dos procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Do juiz: poderes, deveres, responsabilidade; impedimento e suspeição. Auxiliadores da justiça. Atos processuais: forma, tempo e lugar. Prazos. Da citação, da intimação, das cartas. Nulidades processuais. Da tutela provisória. Formação, suspensão e extinção do processo. Do procedimento comum: disposições gerais; da petição inicial; da improcedência liminar do pedido; da audiência de conciliação ou de mediação; da contestação; da reconvenção; da revelia; das providências preliminares e do saneamento; do julgamento conforme o estado do processo: julgamentos antecipado do mérito e antecipado parcial do mérito; da audiência de instrução e julgamento. Das provas. Da sentença e da coisa julgada. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença e sua impugnação. Ações possessórias. Ação monitória. Ação de exibir contas. Inventário e partilha. Execução: disposições gerais, espécies, suspensão e extinção. Embargos do devedor. Embargos de terceiro. Ação de desapropriação. Ação popular. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação civil pública.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
Ação Penal: Ação Penal Pública e Privada. A Denúncia. A Representação, A Queixa, A Renúncia, O Perdão. Sujeitos do processo: Juiz, Acusador, Ofendido, Defensor, Assistente, Curador do réu menor, Auxiliar da Justiça. Atos Processuais: Forma, Lugar, Tempo (prazo, contagem), Comunicações Processuais (citação, notificação, intimação). Prisão: temporária, em flagrante, preventiva, decorrente de sentença condenatória. Liberdade Provisória e Fiança. Atos Jurisdicionais: despachos, decisões interlocutórias e sentença (conceito, publicação, intimação, efeitos). Dos Recursos em geral: Disposições Gerais, Da Apelação, Do Recurso em Sentido Estrito. Do Habeas Corpus. Do Mandado de Segurança. Crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

NOÇÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Da Seguridade Social: Disposições Gerais, Da Previdência Social, Da Assistência Social – artigos 194, 195, 201, 202, 203 e 204 da Constituição da República. Lei nº 8.212/1991. Lei nº 8.213/1991.

NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Da Tributação: Do Sistema Tributário Nacional, Dos Princípios Gerais, Das Limitações do Poder de Tributar, Dos Impostos da União – artigos 145 a 154 da Constituição da República. Obrigação Tributária. Crédito Tributário – artigos 113 a 193 do Código Tributário Nacional.

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