Prefeitura do Rio é Proibida de Contratar Terceirizados!

O Ministério Público do Rio (MPRJ) conquistou uma liminar na Justiça que determina que a prefeitura do Rio pare de contratar profissionais terceirizados para a atividade de educação infantil da Secretaria Municipal de Educação (SME).

A decisão da Justiça baseia-se em uma ação civil movida pelo MP com o objetivo de “assegurar o padrão de qualidade da educação infantil na rede pública de ensino”.

O documento denuncia ainda que contratações irregulares de profissionais terceirizados estão fazendo com que as creches do município e pré-escolas sejam integralmente geridas por profissionais que não atendem à qualificação mínima necessária para o exercício da profissão.

Em nota, a Secretaria Municipal de Educação (SME) afirmou que contratos feitos pela prefeitura esbarram em recomendação do MP:

“A SME esclarece que a terceirização do cargo de Agente de Auxiliar de Atendimento à Criança tem sido necessária em razão de recomendação do próprio MPRJ em não se concursar profissionais para o cargo de Agente de Educação Infantil (AEI), uma vez que a lei de criação do cargo não atende às recomendações do MEC no que diz respeito à formação mínima exigida para atuar junto às crianças. Esta situação, inclusive, tem sido objeto de discussão de um grupo de trabalho, criado por iniciativa da Casa Civil em março de 2018, cujo objetivo é tratar da categoria funcional de Agente da Educação Infantil.

É exigido dos terceirizados o ensino de Nível Médio e a empresa tem a responsabilidade de oferecer profissional adequado à função. A SME fiscaliza o trabalho e uma vez lotado nas unidades esses profissionais participam da vida escolar, recebendo orientações da equipe gestora da unidade”.

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